Checklist de Conformidade
Educação Especial Inclusiva
Os 15 itens que toda Secretaria Municipal precisa verificar para responder com
segurança ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas — em conformidade com a
LBI 13.146/2015, os Decretos 12.686/2025 e 12.773/2025
e a Resolução CNE/CEB 4/2009.
Inclui o público de creches (0-3 anos) conforme o Decreto 12.773.
Antes de começar
Use esta checklist como diagnóstico interno. Para cada item, marque a caixa apenas se sua
rede municipal pode comprovar o cumprimento — com documento, sistema ou
relatório. Resposta verbal não conta para o MP.
O objetivo é que você saiba, antes da denúncia, onde está exposto. A maior parte dos
municípios brasileiros falha em pelo menos 5 destes 15 itens — não por má-fé, mas por falta
de sistema integrado para registrar o que a rede já faz no dia-a-dia.
Atenção: Em ações civis públicas e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC),
a
adoção comprovada de mecanismos de conformidade é fator considerado na
dosimetria das obrigações impostas. Ter o sistema rodando antes da fiscalização chega
atenua. Esperar a chegada da denúncia para correr atrás encarece.
Como ler cada item
- Item: ação concreta a verificar
- Norma: dispositivo legal específico
- Como comprovar: que evidência o MP espera ver
Bloco 1 · Cadastro e identificação dos alunos PAEE
Quem está na rede precisa estar registrado. O MP começa por aí.
1. Cadastro nominal de todos os alunos PAEE ativos
LBI 13.146/2015, art. 28, IV · Decreto 12.686/2025
Como comprovar: lista nominal por escola, com data de nascimento, condição/CID, escola e turma. Atualizada nos últimos 90 dias.
2. Avaliação Pedagógica Inicial (API) estruturada — ou laudo médico, se houver
Decreto 12.686/2025 art. 12 · Decreto 12.773/2025 · Res. CNE/CEB 4/2009
Como comprovar: o decreto veda exigir laudo médico para acesso ao AEE. A API substitui — parecer pedagógico com checklist estruturado, autor responsável e data. Laudo médico, quando houver, fica anexado com CRM verificável e validade.
3. CIDs/condições registrados de forma estruturada
Resolução CNE/CEB 4/2009, art. 4º
Como comprovar: não basta "tem TEA" no campo livre. Precisa código CID (ex.: F84.0), descrição e data do diagnóstico — em campo padronizado.
4. Vínculo aluno↔escola↔turma↔regente sem buracos
LBI 13.146/2015, art. 28, V
Como comprovar: nenhum aluno PAEE ativo pode estar "sem turma" ou "sem regente cadastrado". O MP cruza com Censo Escolar.
Bloco 2 · Plano Pedagógico (Estudo de Caso · PEI · PAEE)
O Decreto 12.686/2025 consolidou 3 instrumentos obrigatórios. Sem os três, o aluno está descoberto pedagogicamente. É o item que mais cai em ação.
5. Estudo de Caso + PEI + PAEE vigentes para cada aluno PAEE ativo
Decreto 12.686/2025 arts. 11-12 (alterados pelo 12.773/2025) · Res. CNE/CEB 4/2009 art. 9º
Como comprovar: três documentos vinculados. Estudo de Caso em 4 fases (demandas iniciais, barreiras, potencialidades, estratégias). PEI com objetivos pedagógicos e adaptações curriculares, integrado ao PPP. PAEE com plano da SRM, frequência, recursos e evolução.
6. Histórico de versões (Estudo de Caso, PEI e PAEE) com autoria e data
LBI 13.146/2015, art. 30, V (avaliação contínua) · Dec. 12.686 art. 12
Como comprovar: trilha de versões dos três instrumentos mostrando que evoluem — não são documentos estáticos criados uma vez e arquivados.
7. Data de revisão obrigatória respeitada (incluindo creches 0-3 anos)
Resolução CNE/CEB 4/2009, art. 10 · Dec. 12.773/2025
Como comprovar: nenhum PEI/PAEE/Estudo de Caso vigente pode ter passado da data de revisão. Sistema deve alertar antes do vencimento. Vale também para a educação infantil (0-3 anos), incluída pelo 12.773.
Bloco 3 · AEE e profissionais de apoio
Quem cuida do aluno na ponta — precisa estar designado e registrado.
8. Profissional de apoio designado para cada aluno que precisa
LBI 13.146/2015, art. 28, XVII · Decreto 12.686/2025
Como comprovar: alocação vigente (cuidador, intérprete, AEE) por aluno OU por escola, com data de início, jornada e contrato.
9. AEE registrado em sala de recursos multifuncionais (SRM) ou contraturno
Resolução CNE/CEB 4/2009, art. 5º · Decreto 7.611/2011
Como comprovar: registro de atendimentos especializados — quem atendeu, quando, o quê, qual evolução. Trilha contínua, não eventos isolados.
10. Articulação documentada entre AEE e regente
Resolução CNE/CEB 4/2009, art. 9º (atribuições do AEE) e art. 10
Como comprovar: trilha de comunicação — orientações do AEE ao regente, respostas, estratégias compartilhadas. O MP pergunta isso especificamente.
Bloco 4 · Atendimento e evolução pedagógica
O que aconteceu com o aluno fica registrado, ou não aconteceu para o MP.
11. Frequência de atendimento AEE registrada por aluno
LBI 13.146/2015, art. 28, IV · Resolução CNE/CEB 4/2009
Como comprovar: meta mínima razoável é 2 atendimentos/aluno/mês. Sistema deve alertar quando aluno PAEE fica sem atendimento por mais de 30 dias.
12. Avaliação pedagógica contínua, não apenas anual
LBI 13.146/2015, art. 30, V · Decreto 12.686/2025
Como comprovar: evidência de que a equipe avalia evolução do aluno periodicamente — observações, registros, ajustes ao PEI.
13. Encaminhamentos a serviços externos registrados
LBI 13.146/2015, art. 28, IX
Como comprovar: quando o aluno é encaminhado para fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional — quem encaminhou, para onde, retorno. Sem rastro = sem encaminhamento.
Bloco 5 · Trilha legal e auditoria
14. Audit trail de quem alterou o quê e quando
LGPD art. 37 · LBI art. 30, IV (transparência)
Como comprovar: cada alteração em PEI, atendimento, alocação tem usuário, data e (idealmente) IP. Necessário para defesa em MP.
15. Capacidade de gerar dossiê consolidado em até 24h
Decreto 12.686/2025 (transparência ativa)
Como comprovar: quando o MP solicita informações sobre um aluno ou sobre a rede inteira, a Secretaria entrega PDF consolidado em 1 dia útil. Em planilha avulsa, isso leva semanas.
E agora?
Conte os itens que você marcou. Se foram 15 de 15, sua rede está
em excelente posição — provavelmente é a exceção no Brasil. Se foram menos, você
sabe agora exatamente onde está exposto.
Os 3 cenários típicos
- 15 marcados: conformidade plena. Use o checklist como auditoria periódica (ideal: trimestral).
- 10–14 marcados: conformidade parcial. Priorize fechar os gaps começando pelos itens 5–7 (Estudo de Caso, PEI e PAEE) e 8–10 (profissional + AEE) — são os que mais caem em ação.
- Menos de 10 marcados: exposição alta. Recomendamos diagnóstico estruturado antes que a primeira denúncia chegue. Não é alarmismo — é matemática: quanto mais municípios fizerem o dever de casa, mais o MP vai mirar quem ainda não fez.
Lembrete sobre dosimetria: em TAC e ações civis públicas, o juiz e o promotor
consideram se o município já estava agindo antes da denúncia. Adoção comprovada de
sistema de conformidade é mitigação real — não é discurso.
Como o Lexedu cobre estes 15 itens
O Lexedu foi desenhado item por item a partir desta checklist. Cada um dos 15 pontos
acima vira campo, alerta ou relatório dentro do sistema:
- Itens 1–4 (cadastro) — módulo de alunos PAEE com OCR de laudo, vínculos validados.
- Itens 5–7 (Plano Pedagógico) — Estudo de Caso, PEI e PAEE versionados, vinculados ao PPP, com alerta antes do vencimento da revisão.
- Itens 8–10 (AEE/profissional) — gestão de alocações vigentes + canal estruturado AEE↔regente.
- Itens 11–13 (atendimento) — registro mobile-first em 30 segundos, IA sugere atualizações ao PEI.
- Itens 14–15 (auditoria) — audit trail nativo + dossiê consolidado em 1 clique.
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com o mapa de conformidade do seu município por escrito.
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