LexEdu
Quando o Ministério Público ou o Tribunal de Contas pedir, sua Secretaria responde no mesmo dia.
LexEdu organiza a conformidade educacional do município numa única linha — do registro do aluno PAEE (incluindo creches 0-3 anos) à resposta aos órgãos fiscalizadores. Em conformidade com a LBI 13.146/2015, os Decretos 12.686/2025 e 12.773/2025 e a Portaria MEC 421/2026.
Diagnóstico inicial gratuito · sem compromisso · 30 minutos
12 anos atendendo prefeituras paulistas em sistemas escolares. LexEdu nasce dessa prática — não é experimento.
Por que LexEdu
Proteção jurídica hoje, gestão pedagógica todo dia.
Outros sistemas escolares fazem gestão. Outras LegalTechs fazem proteção. O LexEdu junta as duas — porque a Secretaria precisa das duas.
Proteção jurídica
Quando o MP ou o TCE pede, você entrega. Dossiê consolidado em PDF: Estudo de Caso, PEI, PAEE, AEE, profissional de apoio, normativos vigentes citados, audit trail completo. Tudo em 1 clique.
Competência de gestão
Você opera a rede com dados, não com achismo. KPIs reais — cobertura PAEE, % PEIs em dia, alunos sem profissional, articulação AEE↔regente — direto da operação.
Conformidade nominada
Os normativos que sua rede precisa cumprir — citados, atualizados e auditáveis.
LBI 13.146/2015
Lei Brasileira de Inclusão. Art. 27-30: direito ao AEE, atendimento individualizado, profissional de apoio.
Decreto 12.686/2025
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Institui os 3 instrumentos obrigatórios: Estudo de Caso, PAEE e PEI.
Decreto 12.773/2025
Aprimora o 12.686. Inclui creches (0-3 anos) e veda exigência de laudo médico para acesso ao AEE.
Portaria MEC 421/2026
Regulamenta a PNEEI. Define o conteúdo mínimo obrigatório do PAEE e do PEI, a revisão anual e o prazo de 3 anos para as redes adequarem seus documentos.
CNE/CEB 4/2009
Plano de AEE individualizado, formação mín. 360h (AEE) / 180h (apoio), articulação com ensino comum.
Cada normativo é citado nominalmente nos relatórios, com data, artigo e contexto pedagógico aplicável. Sem advogado, sem consultoria externa.
Dossiê de defesa
O dossiê que existe antes do MP perguntar.
Você não monta o dossiê quando a denúncia chega. Ele já existe, sempre — atualizado em tempo real conforme a equipe pedagógica registra o que acontece com o aluno.
- Os 3 instrumentos obrigatórios — Estudo de Caso (4 fases), PAEE e PEI — versionados, vinculados ao PPP
- Avaliação Pedagógica Inicial (API) estruturada — substitui a exigência de laudo médico, conforme o Decreto 12.773
- Trilha de articulação AEE↔regente + encaminhamentos intersetoriais (Saúde, CAPSi, CRAS)
Demandas iniciais, barreiras, potencialidades, estratégias. Atualizado em 03/2026.
Atualizado em 12/04/2026 por AEE Carla M. Adaptações curriculares e plano da SRM.
14 atendimentos. Frequência média 2,3/semana. Evolução: estável-em-melhora.
Como funciona
Quatro passos. Sem manual de 80 páginas.
Cadastra a rede
Escolas, turmas, profissionais de apoio. Importação por planilha do Censo Escolar.
Registra o aluno PAEE
Laudo é lido automaticamente (OCR). CIDs, condição, dados pedagógicos.
A equipe opera
AEE atende, regente responde. PEI evolui. Sistema gera evidência sem fricção.
Você responde
Dossiê em PDF, KPIs no painel, alertas legais por e-mail.
Para quem é
Cada papel da Secretaria vê o que precisa.
Secretário Municipal
Você responde ao prefeito, ao MP e ao vereador no mesmo dia. KPIs da rede em tempo real. Decisão informada antes da imprensa pedir.
Coordenador de Inclusão
Você gerencia 40 escolas sem planilha paralela. Vê quem precisa de profissional, qual PEI vai vencer, qual aluno está sem atendimento — e age.
Professor de AEE / Regente
Você registra atendimento em 30 segundos pelo celular. Manda orientação ao regente e ele responde no fluxo. A IA sugere atualizações no PEI; você decide.
Prova institucional
Não é experimento. É operação que carrega 12 anos.
A Interapta atende prefeituras paulistas em sistemas escolares desde 2012. LexEdu carrega essa operação para o terreno legal — sem reinventar a confiança que já está construída.
Os primeiros municípios em operação LexEdu serão divulgados nominalmente quando os pilotos fecharem.
Perguntas frequentes
Antes de você perguntar.
Quanto custa?
Em quanto tempo está rodando?
Vocês entram em edital?
E os dados do laudo? LGPD?
Funciona com o sistema escolar que já tenho?
Quem dá suporte?
Diagnóstico gratuito
Comece pelo mapa de conformidade do seu município.
Em 30 minutos você sai com o mapa de conformidade do seu município — pontos críticos, prazos legais aplicáveis e estimativa do dossiê que sua rede teria condições de defender hoje.
Sem compromisso de contratação
Material entregue por e-mail no mesmo dia
Prefere falar agora?
WhatsApp (14) 99842-7264